O Senado aprovou, em maio, o Projeto de Lei 1.179/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório para tratar de questões de direto privado durante a crise causada pela pandemia do novo coronavírus.

A matéria, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), não revoga e nem altera leis anteriores, apenas suspende a vigência de alguns artigos e busca atenuar as consequências socioeconomicas da pandemia.

Um dos capítulos do texto legal é dedicado exclusivamente a questões relacionadas a condomínios edilícios, ou seja, aqueles onde há partes comuns e outras exclusivas.




Nele são ampliados os poderes conferidos ao síndico pela Lei 10.406, passando-lhes a competir, também, restringir a utilização das áreas comuns e da mesma forma reduzir ou proibir realização de reuniões e festividades.

Na prática passa a existir amparo legal para a restrição de reuniões, festas e a utilização de piscinas, academias, churrasqueiras, quiosques, quadras de esportes e outras dependências de uso comum a todos os moradores.

Fica também provisoriamente proibido o uso dos estacionamentos por não moradores, tais como visitantes e prestadores de serviço.



Importante ressaltar que estão ressalvados os atendimentos médicos, realização de obras de natureza estrutural e também de benfeitorias necessárias.

Tais medidas, adotadas em caráter emergencial até 30 de outubro de 2020, tem como objetivo evitar reduzir a aglomeração e mesmo a circulação de pessoas, com isso diminuindo a propagação da Covid-19.

Ponto importante também tratado pelo PL 1.179/20 é permitir a realização de assembleias condominiais, com as respectivas votações por meios virtuais. Destacando que a manifestação da vontade do morador por essas mídias será equiparada para efeitos jurídicos à assinatura presencial!

Nos casos nos quais não for possível a realização de assembleia de forma virtual, o PL 1.179/2020 determina a prorrogação dos mandatos de síndicos vencidos a partir de 20 de março para 30/10/20. 

O PL 1.179/20 havia sido aprovado pelo Senado, em abril, e enviado na sequência para a Câmara dos Deputados, que modificou pontos do texto. De volta ao Senado como um substitutivo foi rejeitado em sessão remota e agora aguarda sanção presidencial.